Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) isentou um contribuinte do pagamento de ICMS na importação de um veículo para uso próprio. A decisão se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a cobrança do ICMS-Importação por pessoa física só é constitucional se houver habitualidade ou volume […]
O Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) é um importante instrumento do governo brasileiro para apoiar as empresas nacionais que vendem seus produtos e serviços no mercado internacional. Gerenciado pelo Banco do Brasil, com recursos do Tesouro Nacional, o PROEX oferece condições de financiamento mais competitivas do que as encontradas no mercado. Existem duas modalidades […]
A internacionalização de empresas é um passo fundamental para o crescimento e a sustentabilidade dos negócios. Pensando nisso, o programa Exporta SP, uma iniciativa da InvestSP em parceria com a FIESP, CIESP e outras entidades, abriu inscrições para 200 vagas em seu programa de capacitação para exportação. O programa é voltado para pequenas e médias […]
A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação é um tema complexo, especialmente quando a empresa importadora está localizada em um estado diferente daquele por onde a mercadoria entra no país. De acordo com a legislação, o ICMS-Importação é devido ao estado onde está localizado o estabelecimento do importador, ou […]
Em resposta à emergência de saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, o governo brasileiro implementou medidas para garantir o abastecimento interno de insumos essenciais. Uma dessas medidas foi a proibição temporária da exportação de produtos de combate ao coronavírus, como máscaras, luvas, respiradores e outros equipamentos de proteção individual (EPIs). A medida visava assegurar […]
O ATA Carnet é um documento aduaneiro internacional que funciona como um “passaporte de mercadorias”. Ele permite a exportação e a importação temporária de bens, com isenção de impostos, para mais de 75 países. É ideal para produtos que serão utilizados em feiras, exposições, eventos esportivos ou como amostras comerciais e equipamentos profissionais. Com um […]
A inclusão dos custos de capatazia (movimentação de cargas dentro do porto) na base de cálculo do Imposto de Importação tem sido objeto de grande controvérsia jurídica no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado o entendimento de que essa cobrança era ilegal, por considerar que os serviços de capatazia ocorrem após a […]
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), base para a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), passa por atualizações periódicas. Em 2022, a sétima emenda ao SH entrou em vigor, trazendo mudanças significativas na classificação fiscal de diversos produtos. As alterações refletem a evolução tecnológica e as novas realidades do comércio global, […]
A legislação tributária brasileira prevê a retenção de impostos e contribuições na fonte em diversas operações, incluindo a prestação de serviços. Para as empresas que atuam no comércio exterior, é fundamental estar atento às regras de retenção do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS. […]
O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) foi um sistema do governo federal que, até sua desativação em 2020, exigia o registro de todas as operações de compra e venda de serviços com residentes no exterior. Uma dúvida comum era sobre a responsabilidade pelo […]
