Ex-tarifários BK e BIT – Novos prazos para itens com realinhamento tarifário
As solicitações de redução da alíquota do Imposto de Importação de BK e BIT, cuja alíquota atual na TEC seja de 0% e tenha sido alterada em função do realinhamento tarifário, deverão ter proposta específica de concessão provisória da redução, com prazo de até 120 dias. A redução provisória da alíquota prevista na regra poderá […]
