A IN RFB nº 2.326/2026 não muda a “estrutura” da valoração aduaneira (os métodos do AVA/GATT continuam os mesmos), mas amplia significativamente a interpretação, o escopo do valor aduaneiro e o rigor de fiscalização. Abaixo vai um resumo objetivo do que efetivamente muda na prática:

1. Natureza da mudança (visão geral)

• A norma altera a IN RFB 2.090/2022, que regula declaração e controle do valor aduaneiro [legisweb.com.br]
• Não altera os 6 métodos de valoração, mas:
  • incorpora novas referências da OMA (notas explicativas, opiniões consultivas, estudos de caso)
  • amplia critérios interpretativos usados pela fiscalização [lhlaw.com.br]

Ou seja: menos mudança de regra formal, mais mudança de entendimento e enforcement

2. Ampliação do “preço efetivamente pago ou a pagar”

Esse é o ponto mais relevante.

Antes

Foco maior no valor da fatura + ajustes clássicos (Art. 8º AVA).

Agora

A IN deixa explícito que o valor aduaneiro inclui muito mais elementos:

• pagamentos diretos e indiretos
• valores pagos a terceiros em benefício do vendedor
• royalties e licenças
• comissões
• serviços vinculados ao produto
• garantias, sobretaxas, ajustes contratuais
• revisões de preço pré ou pós-importação

Impacto: ➡ aumenta o risco de subvaloração
➡ exige rastreabilidade financeira completa (não só documento aduaneiro)

3. Formalização de entendimentos da OMA

A IN incorpora diversos documentos do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA), como:

• Nota Explicativa 7.1
• Opiniões consultivas até 27.1
• Estudos de caso adicionais
• Impacto: ➡ fiscalização passa a usar entendimentos internacionais diretamente
• ➡ reduz margem para interpretações locais divergentes

4. Inclusão de pagamentos mesmo não realizados

Novo entendimento relevante:

• valores continuam compondo o valor aduaneiro mesmo se não pagos, desde que previstos em contrato

Exemplos:

• royalties não pagos ainda
• contratos em aberto
• inadimplência entre partes relacionadas

Impacto: ➡ quebra a lógica prática de “pagou = entra / não pagou = não entra”
➡ aumenta base tributável potencial

5. Criptomoedas e forma de pagamento

A norma trata explicitamente operações com criptoativos:

• se a transação usar cripto não reconhecida como moeda,
  pode impedir o uso do método do valor de transação

Impacto: ➡ risco de cair em métodos substitutivos (geralmente maior valor)
➡ empresas com fintech/cripto precisam rever estrutura

6. Reforço sobre pagamentos indiretos

A IN consolida entendimento de que:

• pagamentos fora da fatura podem integrar o valor aduaneiro
• inclusive valores pagos a partes relacionadas ou terceiros

Impacto: ➡ maior integração entre:

• contratos internacionais
• fluxo financeiro
• preços de transferência

7. Integração com preços de transferência

A norma reforça a conexão entre:

• valoração aduaneira
• transfer pricing (TP)

A Receita já vinha usando isso, mas agora ficou mais explícito.

Impacto: ➡ inconsistências entre TP e valor aduaneiro serão mais analisadas
➡ maior risco em operações intragrupo

8. Aumento do nível de fiscalização

A IN aponta uma tendência clara:

• mais auditorias (inclusive pós-desembaraço)
• cruzamento de dados:
  • financeiro
  • contábil
  • aduaneiro

Impacto: ➡ compliance passa a ser multidisciplinar (tax + customs + financeiro)

9. O que NÃO mudou

Importante para alinhar expectativa:

continuam iguais:

• 6 métodos do AVA (transação, idênticos, similares, etc.)
• prioridade do valor de transação
• estrutura geral do cálculo

Resumo executivo (bem direto)

A IN 2.326/2026 trouxe:

+ amplitude

• mais itens entram no valor aduaneiro

+ rigor

• pagamento indireto, não pago ou estruturado entra na análise

+ sofisticação

• uso de entendimentos da OMA e integração com TP

+ fiscalização

• maior cruzamento de informações e auditorias

Tradução prática para empresas

Você precisa revisar:

• contratos internacionais
• políticas de royalties/licenças
• fluxos financeiros (inclusive indiretos)
• operações com partes relacionadas
• consistência com transfer pricing