SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. O valor aduaneiro de mercadorias corresponderá ao valor total da transação, assim entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, incluídos os valores relativos ao frete, seguro e demais despesas associadas à compra. O valor da comissão devida aos “marketplaces […]
