RESOLUÇÃO GECEX Nº 416, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
DOU de 31/10/2022 (nº 206, Seção 1, pág. 39)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação em sua 199ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de 2022, resolve:
Art. 1º - Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, o Ex-tarifários listado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º - Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º - Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS - Presidente do Comitê - Substituto
Ver os anexos em: RESOLUÇÃO GECEX Nº 416, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO GECEX Nº 416, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br)
Fonte: Aduaneiras
Sobre o autor
- Projetos Logísticos;
- Agenciamento de Carga;
- Desembaraço Aduaneiro;
- Armazém Geral;
- Gestão de Distribuição.
