MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE TESOURO E ORÇAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
DOU de 27/09/2022 (nº 184, Seção 1, pág. 37)
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 186ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 23 de setembro 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Os itens 20, 55, 67, 77, 86, 92, 135, 165 e 232 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Item |
Fármacos |
NCM |
Medicamentos |
NCM |
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Fármacos |
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Medicamentos |
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20 |
Calcitonina |
2937.90.90 |
Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco |
3003.39.29/ 3004.39.25 |
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Calcitonina Sintética Humana |
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Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco |
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Calcitonina Sintética de Salmão |
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Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco |
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55 |
Imunoglobulina Humana |
3504.00.90 |
Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco) |
3002.10.35 |
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Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) |
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Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) |
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Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) |
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67 |
Mesalazina |
2922.50.99 |
Mesalazina 1000 mg - por supositório |
3003.90.49/ 3004.90.39 |
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Mesalazina 400 mg - por comprimido |
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Mesalazina 500 mg - por comprimido |
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Mesalazina 250 mg - por supositório |
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Mesalazina 500 mg - por supositório |
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Mesalazina 800 mg - por comprimido |
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Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose |
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77 |
Pamidronato dissódico |
2931.00.49 |
Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola |
3003.90.69/ 3004.90.59 |
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Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola |
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86 |
Risedronato Sódico |
2931.00.49 |
Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido |
3003.90.69/ 3004.90.59 |
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92 |
Selegilina |
2921.59.90 |
Selegilina 5 mg - por comprimido |
3003.90.49/ 3004.90.39 |
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Cloridrato de Selegilina |
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Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido |
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135 |
Fosfato de Oseltamivir |
2924.29.49 |
Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido |
3003.90.59/ 3004.90.49 |
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Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido |
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Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido |
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165 |
Alfavelaglicerase |
3507.90.39 |
Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola |
3003.90.99/3004.90.99 |
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232 |
Tofacitinibe |
2933.99.49 |
Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido |
3004.90.69/ 3004.90.99 |
láusula segunda - Os itens 44, 53, 66 e 99 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 ficam revogados.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do Confaz - Julio Cesar Vieira Gomes, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas - Dário José Braga Paim, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Florisberto Fernandes da Silva, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Wilson Taira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Felipe Scudeler Salto, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Fonte: www.aduaneiras.com.br
Sobre o autor
- Projetos Logísticos;
- Agenciamento de Carga;
- Desembaraço Aduaneiro;
- Armazém Geral;
- Gestão de Distribuição.
