LXI Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados e LXI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - Comunicado de Imprensa de Argentina, Brasil, Paraguai e Bolívia
Reunidos no dia 6 de dezembro de 2022, na cidade de Montevidéu, Uruguai, no âmbito da LXI Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, precedida, no dia anterior, pela LXI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e do Estado Plurinacional da Bolívia avaliaram o estado atual do processo de integração regional.
Valorizaram o compromisso de continuar trabalhando de maneira conjunta e coordenada com o objetivo de contribuir para a recuperação econômica dos estados partes, diante das consequências negativas ocasionadas pela pandemia de COVID-19.
Manifestaram sua preocupação com os efeitos do conflito na Ucrânia, lamentando especialmente as consequências humanitárias, bem como os impactos negativos nos mercados internacionais de alimentos, de energia e de insumos de produção.
Destacaram a importância das discussões realizadas durante o presente semestre sobre o estado atual do bloco, mantendo uma visão ampla e integral, com o objetivo de trabalhar na consolidação e o aperfeiçoamento da união aduaneira.
Sublinharam a necessidade de estabelecer mecanismos no Mercosul que permitam solucionar, em caráter definitivo, os obstáculos que afetam o comércio entre os estados partes.
DIMENSÃO ECONÔMICO-COMERCIAL
Tarifa Externa Comum
Coincidiram na importância de continuar as atividades do Grupo Ad Hoc para Examinar a Consistência e Dispersão da Tarifa Externa Comum (GAHTEC), durante o próximo ano.
Revisão do Regime de Origem do Mercosul
Saudaram os acordos alcançados nas negociações relativas à atualização do Regime de Origem Mercosul (ROM), com o objetivo de alcançar a modernização deste instrumento essencial para a integração dos setores produtivos dos estados partes, simplificando suas regras e adaptando-as à realidade atual do comércio internacional. Sublinharam, além disso, sua determinação de continuar com os trabalhos sobre os aspectos pendentes, de modo a que a revisão possa ser concluída com a brevidade possível.
Serviços
Destacaram os avanços nos trabalhos em matéria de serviços, com o objetivo de concluir a VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços durante o primeiro semestre de 2023. Ressaltaram, ainda, a importância de continuar avançando com a liberalização do comércio de serviços, por meio do aprofundamento dos compromissos existentes.
Setor Automotivo
Sublinharam os avanços das negociações desenvolvidas no Comitê Automotivo (CA), as quais têm por objetivo a adequação do setor ao bloco, por meio da implementação de uma Política Automotiva do Mercosul.
Ressaltaram a realização do seminário "Indústria Automotiva e Mobilidade Sustentável no Mercosul", que permitiu impulsionar a reflexão sobre os principais desafios e perspectivas que apresenta a indústria automotiva da região em matéria de sustentabilidade.
Setor Açucareiro
Destacaram a continuidade dos trabalhos no Grupo Ad Hoc Setor Açucareiro (GAHAZ), que acordou prosseguir com a definição de objetivos e termos de referência de um estudo sobre o contexto atual do setor açucareiro e indústrias conexas no Mercosul, a fim de sugerir alternativas para promover seu melhor aproveitamento e facilitar o acesso a mercados extrarregionais.
Temas Regulatórios
Valorizaram os trabalhos de revisão do relatório final do estudo sobre o processo regulatório do Mercosul, elaborado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em consulta com os Subgrupos de Trabalho competentes. Nesse sentido, ressaltaram a importância do início do Programa de Capacitação sobre Análise de Impacto Regulatório oferecido pelo BID, com o objetivo de contribuir com os esforços que realiza o Mercosul nesta matéria.
Destacaram o trabalho do Grupo Ad Hoc de Temas Regulatórios (GAHTR) e o instaram a continuar cumprindo seu mandato de avaliação do processo regulatório e das Boas Práticas Regulatórias no âmbito do Mercosul.
Fórum Empresarial do Mercosul
Destacaram a realização da IX Edição do Fórum Empresarial do Mercosul como instrumento de articulação entre os setores público e privado dos estados partes do Mercosul, contribuindo, dessa forma, para o fortalecimento da integração produtiva nos setores farmacêutico, cinema e audiovisual e agro-sustentabilidade.
Os debates sobre o setor farmacêutico contribuíram para avançar na geração de maiores capacidades na produção de vacinas em nível regional, de forma a assegurar a soberania do bloco na matéria; os debates sobre o setor de cinema e audiovisual geraram um espaço de troca de ideias com o fim de identificar os novos desafios que enfrenta a indústria em nível mundial; e as discussões sobre o setor de agro-sustentabilidade centraram-se nas práticas sustentáveis do Mercosul na produção agrícola.
Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem)
Coincidiram na importância de dar continuidade ao FOCEM como ferramenta relevante para a redução de assimetrias e o fortalecimento do processo de integração, a promoção da convergência estrutural, o desenvolvimento da competitividade e a coesão social do Mercosul.
Assinalaram a importância de seguir avançando na negociação dos convênios de complementação técnica e financeira com o FONPLATA, com base no "Acordo-Quadro entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA)".
ASPECTOS INSTITUCIONAIS
Adequação da Estrutura Institucional
Saudaram os esforços realizados durante o presente semestre para concluir os trabalhos relativos à adequação da estrutura institucional do bloco e celebraram a aprovação da Decisão CMC N° 10/22 "Estrutura Institucional do Mercosul (Modificação da Decisão CMC N° 15/15)".
Instituto Social do Mercosul
Destacaram a designação da nova Diretora Executiva do Instituto Social do Mercosul (ISM), senhora Mariana Penadés.
Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM)
Agradeceram o trabalho realizado pela Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM) no presente semestre, sobre critérios operacionais do FOCEM relativos à "agenda verde", e o monitoramento da produtividade dos foros do Mercosul, reconhecendo a importância da interação da CRPM com o Grupo Mercado Comum, coincidindo na importância de otimizar seu papel.
Política Comunicacional do Mercosul
Valorizaram a continuidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo de Assuntos Jurídicos e Institucionais e da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul, com o fim de potencializar a imagem do bloco em nível internacional e oferecer maior visibilidade às atividades e iniciativas realizadas.
Cooperação
Celebraram a aprovação da Resolução GMC Nº 31/22, que atualiza as prioridades de cooperação internacional do Mercosul. Este instrumento contribuirá para promover a integração, atender às necessidades da região e promover a cooperação em suas diversas modalidades.
Valorizaram a renovação dos Memorandos de Entendimento entre o Mercosul e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Programa das Nações Unidades para o Meio Ambiente (PNUMA), e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
Agenda Verde
Ressaltaram a importância de aprofundar a abordagem de assuntos relativos ao desenvolvimento sustentável em suas três dimensões - econômica, social e ambiental - nas agendas dos órgãos e foros da estrutura institucional do Mercosul, com um enfoque transversal. Coincidiram na necessidade de dar uma maior visibilidade aos trabalhos que vem desenvolvendo o Mercosul.
Nesse sentido, saudaram a criação do Grupo Ad Hoc sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável (GAHCDS), com o fim de contar com uma instância no Mercosul que permita, entre outros aspectos, identificar as oportunidades e desafios do comércio e o desenvolvimento sustentável e propor ações coordenadas para um espaço de intercâmbio sobre medidas ambientais que impactam o comércio internacional e os fluxos comerciais do bloco.
Sublinharam a contribuição que pode dar o FOCEM para o desenvolvimento sustentável dos estados partes e, nesse sentido, saudaram a atribuição de US$ 1 milhão do Fundo, destinados especificamente para projetos que promovam a sustentabilidade ambiental.
Meio Ambiente
Reafirmaram sua decisão de avançar com a implementação do Plano de Ação Mercosul sobre Substâncias e Produtos Químicos Perigosos (2021-2024), em particular sobre gestão de baterias chumbo-ácido usadas, e destacaram a importância da cooperação internacional para permitir que os estados partes alcancem seus objetivos de desenvolvimento sustentável.
Coincidiram que o Marco Mundial da Diversidade Biológica posterior a 2020 deve levar plenamente em conta, com a devida consideração, as necessidades específicas e a situação e condições especiais dos países em desenvolvimento, e considerar os três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica de forma balanceada.
Agenda Digital
Valorizaram as atividades realizadas no âmbito do Grupo Agenda Digital (GAD), com o propósito de aprofundar a integração digital regional e consolidar uma estratégia digital do bloco. Celebraram, igualmente, os avanços alcançados em diferentes áreas temáticas, como assinatura digital, inclusão digital e infraestrutura digital.
Destacaram os avanços alcançados nos trabalhos vinculados a cibersegurança, com vistas à assinatura de um Memorando de Entendimento sobre Cibersegurança.
Assinalaram a importância da incorporação ao ordenamento jurídico de todos os estados partes do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul.
Infraestrutura Física
Celebraram o início das atividades do Subgrupo de Trabalho Nº 14 "Infraestrutura Física" (SGT N° 14) e destacaram a importância do referido espaço de trabalho, que permite uma discussão político-técnica e a coordenação de ações para o desenvolvimento da infraestrutura física do Mercosul relativas à integração, ao transporte multimodal, à logística regional, à manutenção de obras de infraestrutura existentes, fomentando a cooperação e o diálogo em temas de integração física, entre os estados partes.
Energia
Destacaram os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 9 "Energia" (SGT N° 9), no qual foram abordados, entre outros temas, as políticas relativas ao hidrogênio e à mobilidade sustentável.
Celebraram a realização de um seminário sobre integração energética no Cone Sul, no qual diferentes organismos internacionais como OLADE, CEPAL e BID expuseram seus estudos na matéria, a fim de facilitar a integração energética na região e elaborar diretrizes para seu planejamento no médio e longo prazo.
Sublinharam a relevância do setor energético para a integração regional e valorizaram sua contribuição para a segurança energética dos estados partes do Mercosul e estados associados.
Diálogo com o Foro Consultivo Econômico e Social
Celebraram a continuidade do diálogo entre o Foro Consultivo Econômico e Social (FCES) e os órgãos decisórios do Mercosul, com vistas a identificar possíveis áreas de ação conjunta que fortaleçam a participação dos representantes do setor privado e sociedade civil no processo de integração.
Comércio e Gênero
Coincidiram na importância de apoiar as empresas lideradas por mulheres, em sua expansão internacional, eliminando as barreiras para sua participação nas economias nacionais e internacionais. Nesse sentido, saudaram a iniciativa apresentada pela Convergência Empresarial de Mulheres do Mercosul para a criação de uma certificação ou selo "Mulher no Mercosul".
Negociações Externas
Coincidiram na necessidade de continuar modernizando a agenda externa do bloco, com vistas a contribuir para sua inserção na região e no mundo e para o desenvolvimento econômico e social dos países que o integram.
Destacaram, particularmente, os avanços alcançados em matéria de revisão legal do texto negociado com Singapura. Coincidiram na intenção de continuar os trabalhos a fim de concretizar a assinatura do Acordo durante o próximo semestre.
Ressaltaram os avanços alcançados nos assuntos técnicos pendentes no marco da concretização do Acordo de Associação com a União Europeia, bem como os trabalhos realizados com relação a indicações geográficas. Igualmente, acordaram continuar realizando esforços com vistas à assinatura, no mais breve prazo possível, de um acordo equilibrado e benéfico para todas as partes.
Em tal sentido, expressaram sua preocupação pela evolução de iniciativas legislativas que, inspiradas por uma legítima preocupação pelo meio ambiente, possam desembocar em medidas restritivas de natureza unilateral, extraterritorial e discriminatória, em prejuízo das economias do Mercosul.
Tomaram nota, com satisfação, da Reunião de Chefes Negociadores mantida com a EFTA, no entendimento de que poderia contribuir para dar um novo impulso a esse processo. Nesse sentido, comprometeram-se a continuar trabalhando para concretizar a assinatura do Acordo com a brevidade possível.
Saudaram, igualmente, os contatos mantidos com Canadá, Coreia e Indonésia, e confirmaram a vontade de continuar as conversações com essas contrapartes, inclusive por meio de rodadas de negociação.
Tomaram nota do estado das negociações bilaterais entre cada estado parte e Israel, no âmbito do exercício de aprofundamento de concessões outorgadas no Tratado de Livre Comércio vigente entre o Mercosul e essa contraparte.
Tomaram nota dos intercâmbios no âmbito do diálogo com o Vietnã.
Destacaram os trabalhos vinculados ao diálogo exploratório com El Salvador.
Congratularam-se pela realização da reunião do Grupo de Trabalho para a Promoção do Comércio, os Investimentos e o Encadeamento Produtivo com a República Dominicana, que teve lugar em formato presencial na cidade de Santo Domingo.
Saudaram os contatos realizados com a Aliança do Pacífico, Colômbia e Equador. Nesse sentido, reafirmaram seu interesse em aprofundar o relacionamento nas respectivas conversações com essas contrapartes.
DIMENSÃO CIDADÃ
Saúde
Celebraram os trabalhos que têm sido realizados no programa "Saúde em Fronteiras", os quais têm permitido reconhecer avanços e identificar as tarefas pendentes que devem ser desenvolvidas a fim de oferecer as melhores ferramentas de vigilância epidemiológica para a detecção e resposta oportuna a riscos para a saúde pública nessas zonas. Destacaram, igualmente, a definição de um plano piloto para a elaboração do mapa de capacidades de vigilância e controle epidemiológico, que começará a ser desenvolvido para se obter uma melhor comunicação nas cidades e localidades fronteiriças e continuar com a estratégia comum de vacinação nestas áreas.
Reconheceram o trabalho com relação ao posicionamento do bloco na Organização Mundial da Saúde (OMS), no âmbito das discussões no Órgão de Negociação Intergovernamental para redigir e negociar um convênio, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre prevenção, preparação e resposta frente a pandemias, bem como no processo de emenda ao Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Ressaltaram a apresentação de propostas concretas e a importância do tema para nossa região, em favor do fortalecimento dos sistemas nacionais e da melhor prevenção, preparação e resposta a emergências sanitárias, com redução das iniquidades de saúde.
Sublinharam os avanços alcançados na promoção da expansão da capacidade produtiva regional de medicamentos, imunizantes e tecnologias de saúde, com vistas a alcançar autonomia em componentes, redução nos custos de produção e redução da dependência de insumos de extrazona e a fortalecer as indústrias nacionais do bloco para evitar o desabastecimento.
Destacaram a importância de fortalecer os mecanismos de coordenação e colaboração em matéria de cooperação técnica internacional, Sul-Sul e triangular, para o intercâmbio de experiências e informação, com o objetivo de fortalecer nossas competências e capacidades e gerar novos projetos nas diversas esferas de saúde no Mercosul.
Valorizaram a assinatura da Declaração dos Ministros de Saúde sobre "Vacinação em fronteiras no Mercosul", sobre "Impacto de plásticos na Saúde Humana" e sobre o "Registro Mercosul de Doação e Transplante - DONASUL".
Integração Fronteiriça
Coincidiram na importância da ratificação do Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, o qual constitui uma ferramenta muito importante para promover a integração regional e facilitar a convivência das cidades fronteiriças.
Ressaltaram, igualmente, a relevância do referido Acordo para facilitar o trânsito vicinal e oferecer à população fronteiriça dessas localidades benefícios nas áreas de saúde, estudo, trabalho, transporte e comércio de bens de subsistência, entre outros.
Destacaram, da mesma forma, a realização do seminário internacional realizado no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 18 "Integração Fronteiriça" (SGT Nº18) sobre os desafios e oportunidades que o Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF) oferecerá às cidades fronteiriças vinculadas.
Adesão da Bolívia
Os Estados Partes expressaram sua vontade de avançar com o processo de adesão da Bolívia ao Mercosul para a consolidação do processo de integração da América do Sul.
Sobre o autor
- Projetos Logísticos;
- Agenciamento de Carga;
- Desembaraço Aduaneiro;
- Armazém Geral;
- Gestão de Distribuição.
