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Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024

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Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

 

Resumo das Disposições

A Medida Provisória (MPV) nº 1.227, de 4 de junho de 2024, dispõe sobre: (a) condições para fruição de benefícios fiscais; (b) delegação de competência ao Distrito Federal e aos Municípios para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mediante celebração de convênio de que trata o art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005;(c) limitação da compensação de créditos relativos às Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime de incidência não cumulativa; e (d) revogação das hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Quanto a fruição de benefícios fiscais, a MPV nº 1.227, de 2024, determina que a pessoa jurídica deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado, os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, assim como o valor do crédito tributário correspondente (art. 2º, incisos I e II), nos termos estabelecidos pela RFB (art. 2º, § 1º). A omissão ou entrega em atraso da referida declaração sujeitará a pessoa jurídica à penalidade pecuniária, graduada segundo o valor da receita bruta, limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios fiscais, cumulada com multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto (art. 3º).

A concessão, o reconhecimento, a habilitação, a coabilitação e a fruição de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata o art. 2º da MPV nº 1.227, de 2024, fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos (art. 2º, § 2º): (a) regularidade na quitação dos tributos federais e junto ao Cadastro de Devedores Inadimplentes (Cadin) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); (b) inexistência de sanções quanto a atos de improbidade administrativas, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; (c) adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); e (d) regularidade cadastral junto à RFB. A comprovação do atendimento desses requisitos será processada de forma automática pela RFB. O art. 4º da MPV nº 1.227, de 2024, atualiza a redação e acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 11.250, de 2005, para que o Distrito Federal e os Municípios, que celebrarem com a União convênio pertinente à capacidade ativa para administrar o ITR, realizem a instrução e julgamento dos processos administrativos relacionados a determinação e exigência desse imposto, observados os atos normativos e interpretativos editados pela RFB.

Já o art. 5º, acrescenta o inciso XI ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para excluir a compensação cruzada entre tributos federais 1 , a partir de 4 de junho deste ano, relativamente ao crédito do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto com débitos dessas contribuições. Em linha com a alteração citada do art. 74 da Lei nº 9.530, de 1996, o art. 6º traz a revogação das normas legais que tratam da compensação cruzada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativo.

 

Além disso, são revogadas as disposições legais que deferiam o direito do sujeito passivo de pedir a compensação ou o ressarcimento em espécie do saldo acumulado do crédito presumido relativo àquelas contribuições. Por fim, o art. 7º veicula a cláusula de vigência da MPV nº 1.227, de 2024, que entra em vigor na data de sua publicação. O prazo para apresentação de emendas irá de 4/6/2024 a 10/6/20242 .

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/

 


Sobre o autor

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